Resumo (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

SERVIÇO DE TAPA-BURACO NO CRUZAMENTO DA RUA DOS ABACATEIROS COM A RUA DAS NOGUEIRAS, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM COLIBRI.

SERVIÇO DE TROCA DE LÂMPADA NA RUA CIRO MELO, Nº 6250, LOCALIZADO NO JARDIM MARACANÃ.

SERVIÇO DE TROCA DE LÂMPADA NA RUA PEDRO RIGOTTI, Nº 287, LOCALIZADO NA VILA SANTO ANDRÉ.

Tapa Buraco

Estudos técnicos de viabilidade para a implantação de semáforo.

Instalação de um ponto de ônibus coberto

A URGENTE manutenção e reposição de lâmpadas da iluminação pública, na Rua Olympio de Azambuja, em toda sua extensão, na Sitiocas Campo Belo, neste Município.

Limpeza, manutenção e revitalização da Praça Paraguaia, localizada no Jardim Independência, neste Município.

Recapeamento asfáltico, na Rua Alemanha, entre as Rua Hayel Bon Faker e a Avenida Presidente Vargas, no bairro Jardim Europa, neste Município.

Tapa buraco

O Vereador que esta subscreve, de acordo com as normas regimentais, indica à Mesa Diretora, seja encaminhado expediente ao Sr. MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO (MARÇAL FILHO), Prefeito Municipal, ao Sr. JOÃO ALCANTARA FILHO, Secretário Municipal de Governo e Gestão Estratégica, ao Sr. JUAREZ DE OLIVEIRA, Chefe de Gabinete e ao Sr. LUIS ROBERTO MARTINS DE ARAUJO , Secretário Municipal de Serviços Urbanos da SEMSUR , solicitando que sejam realizados serviços de roçada, limpeza geral e retirada de entulhos na seguinte localidade: 1 – Avenida Canaã No trecho entre as ruas Filinto Müller e Sebastião Delalibera, onde há grande acúmulo de mato alto e resíduos descartados irregularmente. 2 – Terreno baldio localizado entre as ruas: • Rua Luís Duarte dos Santos • Rua Antônio Amaro de Mattos • Rua Sebastião Delalibera • Avenida Eudóxio de Azambuja

SERVIÇO DE TAPA-BURACO NA RUA IGUASSU, ENTRE A RUA BALBINA DE MATOS E A RUA AURORA AUGUSTA DE MATOS, LOCALIZADO NO BAIRRO II PLANO.

O Vereador que esta subscreve, de acordo com as normas regimentais, indica à Mesa Diretora, seja encaminhado expediente ao Sr. MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO (MARÇAL FILHO), Prefeito Municipal, ao Sr. JOÃO ALCANTARA FILHO, Secretário Municipal de Governo e Gestão Estratégica, ao Sr. JUAREZ DE OLIVEIRA, Chefe de Gabinete, ao Sr. LUIS ROBERTO MARTINS DE ARAUJO , Secretário Municipal de Serviços Urbanos da SEMSUR e à Sra. ROSANA FÁTIMA RAMOS GONÇALVES, Diretora-Presidente da Agência Municipal de Trânsito (AGETRAN), solicitando a implementação de redutores de velocidade na Rua Eurídes de Mattos Pedroso, no trecho compreendido entre as ruas Humberto de Andrade Carvalho e Abílio de Mattos Pedroso, bem como na Avenida Pavel, no trecho entre as ruas Fernandes Billerbeck e José Paulo Teixeira, ambas localizadas no Bairro Cidade Jardim, no município de Dourados/MS.

INDICAÇÃO O Vereador que esta subscreve, de acordo com as normas regimentais, indica à Mesa Diretora, seja encaminhado expediente ao Sr. MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO (MARÇAL FILHO), Prefeito Municipal, ao Sr. JOÃO ALCANTARA FILHO, Secretário Municipal de Governo e Gestão Estratégica, ao Sr. JUAREZ DE OLIVEIRA, Chefe de Gabinete, ao Sr. LUIS ROBERTO MARTINS DE ARAUJO , Secretário Municipal de Serviços Urbanos da SEMSUR e à Sra. ROSANA FÁTIMA RAMOS GONÇALVES, Diretora-Presidente da Agência Municipal de Trânsito (AGETRAN), solicitando a Limpeza da via e Pintura de redutor de velocidades( Quebra Mola) Assim como pintura da faixa de pedestre nos cruzamento das vias,  Situado na rua Francisco Luiz Viegas no cruzamento com a Rua oliveira Marques no Jardim Guanabara conforme fotos em anexo.

O Vereador que esta subscreve, de acordo com as normas regimentais, indica à Mesa Diretora, seja encaminhado expediente ao Sr. MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO (MARÇAL FILHO), Prefeito Municipal, ao Sr. JOÃO ALCANTARA FILHO, Secretário Municipal de Governo e Gestão Estratégica, ao Sr. JUAREZ DE OLIVEIRA, Chefe de Gabinete e ao Sr. LUIS ROBERTO MARTINS DE ARAUJO , Secretário Municipal de Serviços Urbanos da SEMSUR , solicitando a implementação de rede e manutenção na iluminação pública na Rua Abdias Frazão do Nascimento, no trecho compreendido entre a Rua Jandaia e a BR463, no município de Dourados/MS.

INSEGURANÇA NO CENTRO POP

ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO BAIRRO JARDIM COLIBRI

INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE

Solicitação de Manutenção das Quadras de Vôlei de Praia

Serviço de troca de lâmpadas na rua Cornélia Cerzósimo de Souza - Jardim Clímax.

Serviço de poda de árvore na rua Sidnei Fernandes de Souza n° 221 - Jardim Flórida.

Serviço de patrolamento, poda de árvores, roçada e limpeza na lateral da via. Rua Cornélia Cerzósimo de Souza n°300 - Jardim Clímax.

Serviço de troca de lâmpadas na rua José Matos Pereira em frente aos números 3255,3275,3290 e 4700 sob esquina com a rua Áustria Jardim Mônaco.

O Vereador MARCELO MOURÃO-PL, de acordo com as normas regimentais, indica à Mesa Diretora, seja encaminhado expediente: Sr. Marçal Gonçalves Leite Filho, Prefeito de Dourados e ao Sr. Luis Roberto M. de Araujo, Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Solicitando: Troca de lâmpada pública – Jardim Canaã I

O Vereador MARCELO MOURÃO-PL, de acordo com as normas regimentais, indica à Mesa Diretora, seja encaminhado expediente: Sr. Marçal Gonçalves Leite Filho, Prefeito de Dourados e ao Sr. Luis Roberto M. de Araujo, Secretário Municipal de Serviços Urbanos, solicitando: Operação tapa-buracos – Rua dos Abacateiros, Jardim Colibri

O Vereador MARCELO MOURÃO-PL, de acordo com as normas regimentais, indica à Mesa Diretora, seja encaminhado expediente: Sr. Marçal Gonçalves Leite Filho, Prefeito de Dourados e ao Sr. Luis Roberto M. de Araujo, Secretário Municipal de Serviços Urbanos, solicitando: Operação tapa-buracos – Rua Francisco Luiz Viegas

O Vereador MARCELO MOURÃO-PL, de acordo com as normas regimentais, indica à Mesa Diretora, seja encaminhado expediente: Sr. Marcelo Vinhaes Monteiro, Diretor Presidente da ENERGISA e ao Sr. Paulo Roberto dos Santos, Diretor Técnico e Comercial da ENERGISA, solicitando: Reforço da rede elétrica – Região das Chácaras Coqueiros

O Vereador que esta subscreve, de acordo com as normas regimentais, indica à Mesa Diretora, seja encaminhado expediente ao Deputado Estadual Sr. ZÉ TEIXEIRA, e ao Sr. HELIO QUEIROZ DAHER, Secretário de Estado de Educação, solicitando a reforma das calçadas em torno da escola Escola Estadual Professor Alício Araújo localizada no bairro Conjunto Residencial Terra Roxa no Município de Dourados.

O Vereador que esta subscreve, de acordo com as normas regimentais, indica à Mesa Diretora, seja encaminhado expediente ao Sr. MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO (MARÇAL FILHO), Prefeito Municipal, ao Sr. JOÃO ALCANTARA FILHO, Secretário Municipal de Governo e Gestão Estratégica e à Sra. ROSANA FÁTIMA RAMOS GONÇALVES, Diretora-Presidente da Agência Municipal de Trânsito (AGETRAN), solicitando que seja viabilizado a manutenção com o reforço da sinalização viária no cruzamento das seguintes vias públicas que servem de acesso a Rodovia José Moreno - MS 156: Marginal Dilau Azambuja no cruzamento com a rua Maria Alves da Silva - Jardim Guicurus - Marginal Dilau Azambuja no cruzamento com a rua Tito Melo - Jardim Guicurus e Marginal Antônio Vieira de Lima no cruzamento com as ruas Ana Tereza Dávila – bairro Dioclécio Artuzi e rua Rene Miguel bairro Harrison de Figueiredo.

O Vereador que esta subscreve, de acordo com as normas regimentais, indica à Mesa Diretora, seja encaminhado expediente ao Sr. MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO (MARÇAL FILHO), Prefeito Municipal, ao Sr. JOÃO ALCANTARA FILHO, Secretário Municipal de Governo e Gestão Estratégica e ao Sr. LUIS ROBERTO MARTINS DE ARAUJO, Secretário Municipal de Serviços Urbanos da SEMSUR, solicitando a manutenção da iluminação pública com o aprimoramento do sistema de iluminação pública no bairro Residencial Esplanada com a substituição atuais luminárias convencionais de vapor de mercúrio, sódio e/ou de iodetos metálicos serão substituídas por luminárias de tecnologia LED.

O Vereador que esta subscreve, de acordo com as normas regimentais, indica à Mesa Diretora, seja encaminhado expediente ao Sr. MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO (MARÇAL FILHO), Prefeito Municipal, ao Sr. ZÉ TEIXEIRA, Deputado Estadual, ao Sr. JOÃO ALCANTARA FILHO, Secretário Municipal de Governo e Gestão Estratégica e ao Sr. JORGE LUÍS DE LÚCIA, Secretário Municipal de Obras Públicas, solicitando que seja viabilizado projeto e recurso via emenda parlamentar e/ou projeto do Governo do Estado visando a implantação de drenagem e pavimentação asfáltica na rua Gelcy Maria Teixeira Marcondes trecho compreendido entre as ruas César Gomes de Matos e a rua Bolívia no bairro Parque das Nações 1º Plano. (Reiterando a Indicação nº 1051 de 26 de Maio de 2025)

Solicitando a implantação de sinalização viária horizontal e vertical nas ruas recentemente pavimentadas nos bairros Altos do Indaiá e Jardim das Primaveras.

Solicitando com a máxima urgência, a realização de patrolamento e cascalhamento m das seguintes vias: Marginal Buale Mustafa e Rua Narciso Ramires na região da Chácara Castelo em frente à empresa Acessórios Modelo.

Solicitando providências urgentes para recuperação da malha asfáltica da Rua André Gomes Brandão, no bairro Santo André, em Dourados/MS.

Solicitando que sejam realizados estudos técnicos visando à implantação de redutor de velocidade na Avenida Marcelino Pires, nas proximidades do cruzamento com a Travessão do Castelo, bem como a análise de viabilidade para implantação de acostamento, faixa de desaceleração ou outra medida de engenharia de tráfego que aumente a segurança no local.

SOLICITA A LIMPEZA DA PISTA DE ESTACIONAMENTO NO TRECHO URBANO DA BR 163, NO DISTRITO DE VILA VARGAS E VILA SÃO PEDRO.

Aquisição de um aparelho de ar condicionado

Complementação do Asfalto

Operação tapa-buracos

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio desta, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Dourados, Marçal Filho, ao Secretário de Governo, João Alcântara, e à Diretora-Presidente da Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados – AGETRAN, Rosana Fátima Ramos Gonçalves, que seja realizado estudo técnico visando a remoção ou realocação da lombada eletrônica instalada em frente ao imóvel localizado na Rua Presidente Vargas, nº 3435, Bairro Jardim Europa, CEP 79.826-535, no município de Dourados – MS, tendo em vista os prejuízos ocasionados ao funcionamento das atividades comerciais no local.

O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, encaminha INDICAÇÃO ao Sr. Marçal Gonçalves Leite Filho, Prefeito Municipal de Dourados, e ao Sr. João Alcantara Filho, Secretário Municipal de Governo, para que seja instalada placa de sinalização PARE, no cruzamento das ruas Paissandú e Ver. Atulfo de Matos no Jardim Cuiabá.

O Vereador que este subscreve de acordo com as normas regimentais, encaminha INDICAÇÃO ao ao Sr. Marçal Gonçalves Leite Filho, Prefeito Municipal de Dourados e ao Sr. João Alcantara Filho, Secretário Municipal de Governo, para que seja feito o serviço de recapeamento da rua João Vicente Ferreira em toda sua extensão.

Vereador que este subscreve de acordo com as normas regimentais, encaminha INDICAÇÃO ao Sr. Marçal Gonçalves Leite Filho, Prefeito Municipal de Dourados e ao Sr. João Alcantara Filho, Secretário Municipal de Governo, para que seja feito o serviço de tapa-buracos, na Rua Floriano Brum entre as ruas Monte Alegre e Oliveira Marques, no bairro Vila Maxwell.

Solicitar a realização de serviços de tapa-buracos e recuperação do pavimento asfáltico na Rua Belo Horizonte, tendo em vista a existência de deformidades, irregularidades e deterioração da malha viária ao longo da referida via.

Solicitar a realização de serviços de limpeza, roçada e manutenção do entorno da Casa Criança Feliz, localizada na Rua Ramão Osório, nº 535, no município de Dourados – MS.

Solicitar estudo técnico e posterior implantação de sentido único de circulação (mão única) na Rua Vereador Aguiar de Souza, no trecho compreendido entre as Ruas Cuiabá e Palmeiras, no bairro Jardim Santo André, bem como a revitalização e adequação da sinalização viária horizontal e vertical no referido trecho.

Solicitar a revitalização da sinalização viária horizontal e vertical da Rua Monte Alegre, bem como a limpeza das guias de meio-fio para pintura regulamentar de estacionamento e a reinstalação de placas de sinalização de trânsito, observadas as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, conforme as seguintes considerações:

O Vereador que esta subscreve, de acordo com as normas regimentais, indica à Mesa Diretora, seja encaminhado expediente ao Sr. MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO (MARÇAL FILHO), Prefeito Municipal ao Sr. LUIS ROBERTO MARTINS DE ARAUJO, Secretário Municipal de Serviços Urbanos da SEMSUR, solicitando que sejam realizadas ações de limpeza e manutenção da iluminação pública no entorno da arena de apresentações do Parque do Lago, no município de Dourados.

VISTORIA E RETIRADA DE ÁRVORE

SERVIÇO DE TAPA BURACOS

LIMPEZA DE ÁREA URBANA E PODA DE ÁRVORE

Limpeza e manutenção dos bueiros, bem como a realização de estudo técnico para instalação de placa de sinalização vertical

recuperação das vias – patrolamento e cascalhamento - Estrada Coqueiro I (Av. Onça Pintada) e Estrada Coqueiro II.

TAPA BURACO - Vila Hilda, Jardim Itália e bairros adjacentes, especialmente na R. Independência

Solicita que seja realizado estudos de Viabilidade Técnica (EVT) para a construção de uma via de acesso ao Distrito de Vila São Pedro na rotatória da BR 163.

recuperação da via não pavimentada que da acesso ao conhecido "distrito verde" de Dourados/MS

Solicitação de recapeamento asfáltico, pavimentação e limpeza urbana

Solicitação de vistoria técnica – qualidade de serviço asfáltico – Vila Popular

Solicitação de manutenção e implantação de iluminação pública

Solicitação de operação tapa-buracos em vias públicas

Solicito informações detalhadas acerca do contrato firmado para execução de serviços de manejo da arborização urbana do Município de Dourados-MS

O Vereador que esta subscreve de acordo com as normas regimentais, requer à Mesa Diretora, seja encaminhado expediente ao Sr. PAULO ROBERTO DOS SANTOS, Diretor-Presidente da Energisa Mato Grosso do Sul (Energisa MS), solicitando informações relativas ao fornecimento de energia elétrica no município de Dourados. Considerando as recorrentes reclamações da população acerca de interrupções no fornecimento de energia elétrica em diversos bairros da cidade; Considerando que a continuidade e a qualidade do fornecimento de energia constituem serviço essencial para a população, afetando diretamente residências, comércios, serviços públicos, unidades de saúde e instituições de ensino; Requer-se: a) O envio de relatório detalhado contendo o registro de todas as quedas/interrupções no fornecimento de energia elétrica ocorridas no município de Dourados no período de janeiro de 2023 até a presente data, contendo, no mínimo, as seguintes informações: Data da ocorrência; Horário de início da interrupção; Horário de restabelecimento do fornecimento; Tempo total de duração da falta de energia; Bairro(s) afetado(s); Motivo da interrupção (falha técnica, manutenção programada, intempéries climáticas, acidentes, sobrecarga na rede, entre outros). b) Informações detalhadas sobre quais medidas técnicas, operacionais e de investimento vêm sendo adotadas pela Energisa para reduzir ou evitar novas quedas de energia no município, incluindo: Ações de manutenção preventiva realizadas na rede de distribuição em Dourados; Investimentos recentes na infraestrutura elétrica do município; Programas de modernização ou ampliação da rede elétrica; Planejamento de melhorias previstas para o município. c) O envio dos indicadores de qualidade do fornecimento de energia elétrica referentes ao município de Dourados, no período de janeiro de 2023 até a presente data, tais como os índices de frequência e duração das interrupções no fornecimento. Solicita-se que as informações sejam encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo regimental, contribuindo para a transparência e para o acompanhamento da qualidade do serviço prestado à população douradense.

O Vereador que esta subscreve de acordo com as normas regimentais, requer à Mesa Diretora, seja encaminhado expediente ao Sr. NILSON FRANCISCO DA SILVA, Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações relativas à implementação da hora-atividade para os professores da educação especial da rede municipal de ensino. Considerando as disposições previstas na Lei Complementar nº 118/2007, especialmente no inciso I.6 do Art. 5º e no inciso I do Art. 25, que tratam da organização da jornada de trabalho e dos direitos dos profissionais do magistério; Considerando, ainda, o disposto no §4º do Art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece que, na composição da jornada de trabalho do professor da educação básica, no máximo dois terços da carga horária sejam destinados às atividades de interação com os educandos, garantindo-se o tempo restante para atividades extraclasse (hora-atividade), tais como planejamento, avaliação e formação; Considerando a importância da hora-atividade para a qualidade do trabalho pedagógico, especialmente no âmbito da educação especial, que demanda planejamento pedagógico individualizado e acompanhamento contínuo dos estudantes; Requer-se: a) Informações sobre qual é a previsão da Secretaria Municipal de Educação para a implantação efetiva da hora-atividade aos professores que atuam na educação especial da rede municipal de ensino de Dourados, em conformidade com as legislações citadas. b) Caso a implementação ainda não tenha sido realizada integralmente, informar: Quais são os motivos administrativos, financeiros, organizacionais ou legais que têm impedido ou atrasado o cumprimento da legislação; Qual o cronograma previsto pela SEMED para a efetivação desse direito aos profissionais da educação especial. c) Informar se a Secretaria possui estudos, pareceres técnicos ou planejamento administrativo voltados à adequação da jornada de trabalho desses profissionais à legislação vigente, encaminhando, se possível, cópia desses documentos. Solicita-se que as informações sejam encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo regimental, contribuindo para o acompanhamento das políticas educacionais e para a garantia dos direitos dos profissionais da educação no município.