Ordem do Dia/Expediente: 60 - Indicação nº 483 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Indicação nº 483 de 2026
Expediente ao Sr. MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO, Prefeito Municipal, ao Sr. JOÃO ALCANTARA FILHO, Secretário Municipal de Governo e Gestão Estratégica e à Sra. SHIRLEY FLORES ZARPELON, secretária municipal de Assistência Social – SEMAS, solicitando que o Município realize a adesão ao Programa Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres – PROTEGE, instituído pelo Decreto nº 16.636, de 10 de junho de 2025, do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
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