Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 71 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Requerimento nº 71 de 2026
À AGEPEN - INFORMAÇÕES sobre quais diretrizes, normativas, legislações e demais critérios adotados pelo Estado de Mato Grosso do Sul para disciplinar limites de segurança, restrições ou condicionantes para edificações, construções, parcelamento, uso ou ocupação de terrenos situados nas proximidades da Penitenciária Estadual de Dourados– PED.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação