Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026
Institui o Programa de regularização de débitos fiscais denominado "Desenrola Tributos, estabelece condições especiais para quitação de créditos tributários municipais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação