Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 72 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 72 de 2026
Altera dispositivos da Lei n° 4.231, de 14 de dezembro de 2018, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, e da Lei n° 4.288, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação