Ordem do Dia/Expediente: 18 - Emenda Aditiva nº 14 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 14 de 2026
"Acresce texto ao art. 4º do Projeto de Lei Complementar n. 12/2026 que Institui o Programa de Regularização de Débitos Fiscais denominado “Desenrola Tributos”, estabelece condições especiais para quitação de créditos tributários municipais e dá outras providências”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação