Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 75 de 2026 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 75 de 2026

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