Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 76 de 2026 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 76 de 2026
Cria e dá nova redação a dispositivos da Lei n° 4.837, de 30 de maio de 2022, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município de Dourados, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação