Ordem do Dia/Expediente: 3 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2 de 2026
Altera dispositivo no art. 134.A da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre emendas impositivas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação