Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 35 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Requerimento nº 35 de 2026
O Vereador que esta subscreve, de acordo com as normas regimentais, requer à Mesa Diretora, seja encaminhado expediente à Sra. ROSANA FÁTIMA RAMOS GONÇALVES, Diretora-Presidente da Agência Municipal de Trânsito (AGETRAN), solicitando informações acerca da situação legal e administrativa do Conselho Municipal de Transporte Coletivo de Dourados.
Considerando a importância dos conselhos municipais como instrumentos de participação social, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de mobilidade urbana;
Considerando relatos de que o Conselho Municipal de Transporte Coletivo não estaria atualmente em funcionamento regular;
Requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:
a) O Conselho Municipal de Transporte Coletivo encontra-se atualmente instituído e em funcionamento no município de Dourados?
b) Qual é a legislação atualmente vigente que regulamenta a criação e funcionamento do referido conselho?
c) Existe decreto, portaria ou ato administrativo que regulamenta sua composição e funcionamento? Em caso positivo, encaminhar cópia.
d) Qual é a composição atual do conselho, com a indicação dos membros titulares e suplentes e as instituições que representam?
e) Quando ocorreu a última reunião do conselho? Solicita-se o envio das respectivas atas.
f) Caso o conselho não esteja em funcionamento, quais são os motivos para sua inatividade ou sua extinção?
g) Existe previsão da administração municipal para reativação ou recomposição do conselho?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação