Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 60 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 60 de 2026
Cria dispositivos na Lei n° 5451 de 12 de março de 2026 e Lei n° 5438 de 19 de dezembro de 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação