Matérias da Ordem do Dia (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Altera dispositivo no art. 134.A da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre emendas impositivas.

Altera dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 419, de 22 de outubro de 2021, e da Lei Complementar 469/2023 e dá outras providências.

Cria dispositivos na Lei n° 5451 de 12 de março de 2026 e Lei n° 5438 de 19 de dezembro de 2025.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS REFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS REFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS REFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS REFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS REFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS.

Solicito informações sobre aparelho de raio X

reiterando solicitação anteriormente protocolada em 1º de abril de 2026, que permanece sem resposta
até a presente data, para que sejam disponibilizadas, em caráter de urgência, informações e
documentos relativos ao Contrato nº 220/2025/DL/PMD, decorrente do Pregão Eletrônico nº
001/2025, Processo Administrativo nº 079/2024, celebrado pelo Fundo Municipal de Meio
Ambiente de Dourados-MS (IMAM/PMD).

O Vereador que esta subscreve, de acordo com as normas regimentais, requer à Mesa Diretora, seja encaminhado expediente ao Sr. LUIZ GUSTAVO CASARIN, Secretário Municipal de Obras Públicas da SEMOP, ao Sr. FABIO LUIS DA SILVA, Diretor Interino IMAM, solicitando as seguintes informações e providências:
Considerando que a Escola Municipal Franklin Luiz Azambuja vem sofrendo com recorrentes alagamentos, especialmente em períodos de chuva intensa;
Considerando que tais alagamentos estão relacionados ao transbordamento do córrego Água Boa, localizado em área adjacente à unidade escolar;
Considerando que a quadra escolar foi interditada em 2023 por risco estrutural, agravado por danos decorrentes desses alagamentos;
Considerando a possibilidade futura de reforma ou reconstrução da quadra, sendo essencial garantir condições adequadas para que o problema não volte a ocorrer;
Requer as seguintes informações:
I. Quais medidas já foram adotadas pelo Município para solucionar ou minimizar os alagamentos na Escola Municipal Franklin Luiz Azambuja?
II. Existe estudo técnico sobre o impacto do córrego Água Boa na área da escola? Se sim, encaminhar cópia.
III. Há planejamento ou cronograma de obras para contenção de enchentes ou drenagem no local?
IV. Quais ações estruturais estão previstas para evitar novos alagamentos, especialmente visando a preservação de futuras obras, como a reconstrução da quadra?
V. Existe articulação entre a Secretaria de Obras e o IMAM para tratar da situação? Quais encaminhamentos já foram realizados?
VI. Qual o prazo estimado para solução definitiva ou mitigação do problema?

O Vereador que esta subscreve, de acordo com as normas regimentais, requer à Mesa Diretora, seja encaminhado expediente ao Sr. MÁRCIO GREI ALVES VIDAL DE FIGUEIREDO, Secretário Municipal de Saúde da SEMS, à Sra. SHIRLEY FLORES ZARPELON, Secretária Municipal de Assistência Social, solicitando as seguintes informações e providências:
Considerando a crescente necessidade de formulação e implementação de políticas públicas efetivas voltadas à população imigrante, refugiada e apátrida no município de Dourados/MS;
Considerando a importância da elaboração do Plano Municipal de Acolhimento, Direitos e Cidadania, como instrumento de planejamento, coordenação e garantia de direitos;
Considerando a necessidade de construção de um diagnóstico técnico, institucional e social consistente, que permita compreender a realidade local, os fluxos de atendimento existentes e as principais demandas dessa população;
Considerando o dever do Poder Público de assegurar acesso universal, igualitário e humanizado aos serviços públicos, especialmente às populações em situação de vulnerabilidade;
Considerando, por fim, a importância da atuação intersetorial e da articulação entre os diversos órgãos e entidades para a efetivação de políticas públicas inclusivas;
Requer as seguintes informações:
I – ESTRUTURA INSTITUCIONAL
a) Existe setor, departamento, coordenação ou servidor designado para o atendimento específico à população imigrante, refugiada e apátrida? Em caso positivo, detalhar;
b) Existe dotação orçamentária específica destinada às políticas públicas voltadas a essa população?
c) Existem normativas internas, protocolos, portarias, resoluções ou fluxos institucionais que orientem o atendimento dessa população?
d) Há articulação intersetorial entre secretarias, órgãos municipais, estaduais e federais para o atendimento dessa demanda? Como se dá essa articulação?
e) Existem parcerias formalizadas com universidades, organizações da sociedade civil, entidades religiosas ou organizações não governamentais que atuam com população migrante? Em caso positivo, especificar;
f) Existe fluxo institucional de atendimento e encaminhamento junto à Defensoria Pública, Ministério Público, Polícia Federal, Ministério do Trabalho, Justiça Federal ou outros órgãos correlatos?
II – DIAGNÓSTICO DO ATENDIMENTO
a) Quantos imigrantes, refugiados e apátridas são atendidos atualmente por esta Secretaria/Órgão?
b) Há levantamento sobre as principais nacionalidades atendidas? Quais são elas?
c) Quais são as principais demandas apresentadas por essa população no atendimento cotidiano?
d) Quais são as principais dificuldades enfrentadas por essa população no acesso aos serviços públicos?
e) Existem barreiras linguísticas que dificultam o atendimento? Em caso positivo, quais?
f) Existem barreiras documentais ou relacionadas à regularização migratória que impactam o acesso aos serviços?
g) Há protocolo específico para acolhimento, triagem e atendimento dessa população?
h) Há servidores capacitados ou com formação específica para o atendimento humanizado e qualificado da população migrante?
i) Existem ações, programas, campanhas ou projetos em andamento voltados a imigrantes, refugiados e apátridas? Em caso positivo, detalhar;
j) Quais são os principais problemas identificados atualmente pela Secretaria/Órgão em relação ao atendimento dessa população?