Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/04/2026 | CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Diretoria Legislativa - DLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 09/04/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG | CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |