Tramitações (Projeto de Lei nº 32 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/04/2026 | Procuradoria Jurídica - PGL | CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 10/04/2026 | Procuradoria Jurídica - PGL | Procuradoria Jurídica - PGL | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 24/03/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG | Procuradoria Jurídica - PGL | Proposição distribuída às comissões |