Tramitações (Projeto de Lei nº 64 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/05/2026 | Procuradoria Jurídica - PGL | Secretaria das Comissões Permanentes - SCP | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 06/05/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG | Procuradoria Jurídica - PGL | Aguardando parecer da procuradoria jurídica |