Tramitações (Projeto de Lei nº 44 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/03/2026 | CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Procuradoria Jurídica - PGL | Aguardando parecer da procuradoria jurídica |
| 24/03/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG | CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |