Matérias da Ordem do Dia (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

DECRETO LEGISLATIVO

DECRETO LEGISLATIVO

DECRETO LEGISLATIVO

DIPLOMA JUBILEU DE PORCELANA, com fundamento no Decreto Legislativo n. 936 de 12/12/2016

O Vereador que esta subscreve, de acordo com as normas regimentais, requer à Mesa Diretora, seja encaminhado expediente ao Sr. JORGE LUÍS DE LÚCIA, Secretário Municipal de Obras Públicas, solicitando informações acerca da situação da quadra de esportes da Escola Municipal Franklin Luiz Azambuja, localizada na Rua Manoel Rasselem, nº 495, BNH 4º Plano.

Considerando que a quadra de esportes apresenta problemas estruturais e de nivelamento de piso relatados pela direção da escola desde, pelo menos, janeiro de 2021 (CI Nº 008/2021).

Considerando que a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil realizou vistorias em maio de 2023 e outubro de 2023, constatando danos nas paredes e possíveis danos estruturais nas fundações devido a inundações causadas pelo transbordamento do Córrego Rego D'água.

Considerando que a Defesa Civil recomendou a interdição total do espaço no dia 26/10/2023, conforme o Boletim de Atendimento nº 049.

Considerando que há informação de que um projeto para a reforma da referida quadra foi elaborado e planejado pela Secretaria Municipal de Obras para o ano de 2024.

REQUER-SE:
a) Cópia integral do projeto de reforma/reconstrução da quadra de esportes da E.M. Franklin Luiz Azambuja, incluindo plantas, orçamentos e cronogramas, caso já existam.
b) Informações sobre o status atual do planejamento das tratativas para a execução desta obra (se está em fase de licitação, se há dotação orçamentária ou previsão de início).
c) Caso não haja projeto atualizado, solicita-se esclarecimentos sobre as medidas que as Secretarias estão tomando para sanar os danos estruturais apontados pela Defesa Civil e garantir o retorno seguro das atividades de Educação Física dos estudantes.

O Vereador que esta subscreve, de acordo com as normas regimentais, requer à Mesa Diretora, seja encaminhado expediente à Sra. ROSANA FÁTIMA RAMOS GONÇALVES, Diretora-Presidente da Agência Municipal de Trânsito (AGETRAN), solicitando informações acerca da situação legal e administrativa do Conselho Municipal de Transporte Coletivo de Dourados.

Considerando a importância dos conselhos municipais como instrumentos de participação social, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de mobilidade urbana;

Considerando relatos de que o Conselho Municipal de Transporte Coletivo não estaria atualmente em funcionamento regular;

Requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:
a) O Conselho Municipal de Transporte Coletivo encontra-se atualmente instituído e em funcionamento no município de Dourados?
b) Qual é a legislação atualmente vigente que regulamenta a criação e funcionamento do referido conselho?
c) Existe decreto, portaria ou ato administrativo que regulamenta sua composição e funcionamento? Em caso positivo, encaminhar cópia.
d) Qual é a composição atual do conselho, com a indicação dos membros titulares e suplentes e as instituições que representam?
e) Quando ocorreu a última reunião do conselho? Solicita-se o envio das respectivas atas.
f) Caso o conselho não esteja em funcionamento, quais são os motivos para sua inatividade ou sua extinção?
g) Existe previsão da administração municipal para reativação ou recomposição do conselho?