Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 35 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ENCAMINHAMENTO | Ofício | 24/03/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | despacho.pdf |
| Parecer do Relator - CMA | Relatório | 24/03/2026 | Elias Ishy | parecer_do_relator_-_cma.pdf |
| PARECER LEGISLATIVO 020/2026 | Parecer | 24/03/2026 | PROCURADORIA LEGISLATIVA | parecer_legislativo_020-2026.pdf |